Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23669, de 20 de março de 2003

Nº 23669/2003

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.071,027,00 (Dois milhão, setenta e um mil, vinte e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, e pelos incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 180.000.298/2003, 080.002.814/2003, 040.001.036/2002, 040.002.354/2003, 113.000.895/2003, 139.000.180/2003, 147.000.078/2003 e 100.000.429/2003, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 2.071,027,00 (Dois milhão, setenta e um mil, vinte e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I e II.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de março de 2003

115º da República e 43º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23669, de 20 de março de 2003

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