Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23668, de 20 de março de 2003

Nº 23668/2003

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, e pelos incisos VII e XXVI, do artigo 100,, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.º 010.000.233/2003, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Governo crédito suplementar, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do anexo I.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de março de 2003

115º da República e 43º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23668, de 20 de março de 2003

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo