Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23651, de 6 de março de 2003

Nº 23651/2003

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 14.400.363,00 (quatorze milhões, quatrocentos mil, trezentos e sessenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 056.000.028/2003 e 050.000.077/2003, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 14.400.363,00 (quatorze milhões, quatrocentos mil, trezentos e sessenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro de recursos diretamente arrecadados dos serviços prestados pela Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso e dos Convênios nºs: 012/2001, 013/2001, 14/2001, 15/2001, 030/2001, 031/2001 , 032/2001, 238/2001, 240/2001 e 247/2001, celebrados entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Justiça, e o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de março de 2003

115º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

O anexo consta no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23651, de 6 de março de 2003

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