Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23643, de 27 de fevereiro de 2003

Nº 23643/2003

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.075.000,00 (quatro milhões e setenta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 150.000.478/2003, 030.000.698/2003 e 060.001.785/2003, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Cultura, à Secretaria de Estado de Infra-estrutura e Obras e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor R$ 4.075.000,00 (quatro milhões e setenta e cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de fevereiro de 2003

115º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23643, de 27 de fevereiro de 2003

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo