Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23627, de 24 de fevereiro de 2003
Nº 23627/2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 709.094,00 (setecentos e nove mil e noventa e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 053.000.277/2003 e 052.000.294/2003, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e à Polícia Civil do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 709.094,00 (setecentos e nove mil e noventa e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de fevereiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF