Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23616, de 19 de fevereiro de 2003

Nº 23616/2003

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.268.103,00 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil, cento e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso III, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 010.000.067/2003, 260.029.146/2003, 030.000.498/2003 e 070.000.116/2003, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, à Secretaria de Estado de Infra-estrutura e Obras e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento crédito suplementar, no valor de R$ 1.268.103,00 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil, cento e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos dos convênios: nº 138.027-18/2002/SEDU-PR/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, da Caixa Econômica Federal e o Governo do Distrito Federal com a interveniência da Secretaria de Estadode Desenvolvimento Urbano e Habitação; nº 0147-625.25/2002, 0147-427.43/2002, 0144-704.36/ 2002 e 0147-626.39/2002, assinados entre a SEDU/CAIXA/DF, com interveniência da Secretaria de Estado de Infra-estrutura e Obras e nº 0134.870-47/01/MA/CAIXA, celebrado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Distrito Federal, com interveniência da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Tesouro fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de fevereiro de 2003

115º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

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(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 37, de 20 de fevereiro de 2003.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23616, de 19 de fevereiro de 2003

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