Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23609, de 19 de fevereiro de 2003

Nº 23609/2003

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 530.665,00 (quinhentos e trinta mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 056.000.024/2003, 056.000.025/2003, 056.000.026/2003, 056.000.027/2003, 220.000.012/2003 e 061.001.565/2000, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso, à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 530.665,00 (quinhentos e trinta mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro referente aos recursos dos Convênios nºs 237/2001 FUNAP/MJ, 045/2002, 051/2001e 379/2001 FUNAP/ MET, convênio nº 1038/1999 FSDF/SUS e de transferência para o desporto não-profissional.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de fevereiro de 2003

115º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

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(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 37, de 20 de fevereiro de 2003.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23609, de 19 de fevereiro de 2003

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