Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23588, de 6 de fevereiro de 2003

Nº 23588/2003

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.006.799,00 (seis milhões, seis mil, setecentos e noventa e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1 00, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8o, inciso I, alínea “a”, da Lei n.° 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nos 063.000.020/2003, 080.001.296/2003, 130.000.121/ 2003, 145.000.057/2003, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação, à Secretaria de Infra-estrutura e Obras, à Fundação Hemocentro de Brasília, à Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais e à Região Administrativa XV -Recanto das Emas crédito suplementar, no valor de R$ 6.006.799, (seis milhões, seis mil, setecentos e noventa e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anteriorserá financiado nos termos do art. 43, § 1", inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de fevereiro de 2003

115° da República e 43° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23588, de 6 de fevereiro de 2003

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