Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23587, de 6 de fevereiro de 2003

Nº 23587/2003

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de RS 651.778,00 (seiscentos e cinqüenta e um mil, setecentos e setenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8°, inciso 1, al ínea “a”, da Lei n.° 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso 1, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n“ 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processo n" 050.000.859/2002 e 052.000.108/2003, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social e à Polícia Civil do Distrito Federal, no valor de RS 651.778,00 (seiscentos e cinqüenta e um mil, setecentos e setenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo 1.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de fevereiro de 2003

115° da República e 43° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23587, de 6 de fevereiro de 2003

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo