Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23580, de 4 de fevereiro de 2003

Nº 23580/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 410.506,00 (quatrocentos e dez mil, quinhentos e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 056.000.054/2003, 070.000.055/2003 e 070.000.056/2003, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso crédito suplementar, no valor de R$ 410.506,00 (quatrocentos e dez mil, quinhentos e seis reais), para atender a programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação dos seguintes Contratos de Repasse nºs: 112.183-68/2000/MDA/CAIXA e 127.453-56/2001/MDA/CAIXA, firmados entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal; 125.945-59/2001/MDA/CAIXA, 125.946-63/2001/MDA/CAIXA, 125.947-77/2001/MDA/CAIXA, 125.948-81/2001/MDA/ CAIXA, 128.139-52/2001/MDA/CAIXA, firmado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Distrito Federal, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; 131.206-35/2001/ MA/CAIXA, firmado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Distrito Federal, objetivando a execução de ações de apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário, e do Convênio nº 237/2001/MJ/DF, firmado entre a União por intermédio do Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Justiça, e o Distrito Federal, por meio da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso – FUNAP, visando a continuidade da execução do Programa de Profissionalização de reeducandos/DF.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Tesouro fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de Fevereiro de 2003

115º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23580, de 4 de fevereiro de 2003

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