Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23569, de 29 de janeiro de 2003

Nº 23569/2003

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.900.093,00 (três milhões e novecentos mil e noventa e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa crédito suplementar, no valor de R$ 3.900.093,00 (três milhões e novecentos mil e noventa e três reais) para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos referentes ao convênio para operacionalização da Compensação Previdenciária GDF/MPAS/INSS.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, a reversão ou cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de janeiro de 2003

115º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

_____________

(*) Republicado por haver saído com incorreções no original publicado no DODF nº 22, de 30.01.2003.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23569, de 29 de janeiro de 2003

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo