Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23562, de 24 de janeiro de 2003
Nº 23562/2003
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.996.063,00 (um milhão, novecentos e noventa e seis mil e sessenta e três reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 3.119, de 30 de dezembro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 100.000.009/2003, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Ação Social crédito suplementar, no valor de R$ 1.996.063,00 (um milhão, novecentos e noventa e seis mil, sessenta e três reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação do convênio 325/2002/SEDH/MJ, firmado entre a União por meio do Ministério da Justiça, através da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e a Secretaria de Estado da Ação Social do Distrito Federal, objetivando readequação e ampliação do Centro de Atendimento Juvenil Especializado – CAJE.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Tesouro fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de janeiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF