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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23454, de 12 de dezembro de 2002

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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23454, de 12 de dezembro de 2002

Nº 23454/2002

Nesta página

Art. 1. Art. 22. Art. 24. Art. 25. Art. 26. Art. 27. Art. 28. Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 77. Art. 210. Art. 211. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

16 artigos

Art. 1.

O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

Ios incs. IV e V do art. 22 passam a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se o atual inc. VI, renumerando-se os seguintes:

“

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (38ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e considerando, em especial, a necessidade de racionalização dos procedimentos relativos à baixa, suspensão e cancelamento da Inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, decreta:

Art. 22.

.........................................................................

......................................................................................... .........................................................................

.........................................................................................

IVprova de inscrição dos sócios, responsáveis ou titulares, conforme o caso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Ministério da Fazenda, quando obrigatória;

Vprova de inscrição do contribuinte no CNPJ;

VIcarteira de Identidade ou documento equivalente;

VIIoutros documentos e informações especificados em portaria do Secretário de Fazenda e Planejamento.”;

IIos §§ 1º, 4º e 7º do art. 22 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se os seguintes §§ 8º e 9º:

“

§ 1ºSerão arquivadas, no prontuário do contribuinte, cópias dos documentos constantes dos incisos II a VI, devidamente autenticadas em cartório ou pela repartição fiscal.

.........................................................................................

§ 4ºNão será concedida inscrição a contribuinte cujo titular, responsável ou sócio figure no Cadastro de Inadimplentes da Secretaria de Fazenda e Planejamento.

.........................................................................................

§ 7ºA inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal independe da apresentação do alvará de funcionamento (Lei nº 1.708, de 13 de outubro de 1997, art. 1º).

§ 8ºO disposto no parágrafo anterior não isenta os contribuintes do cumprimento das normas legais e dos procedimentos específicos referentes à obtenção do alvará de funcionamento (Lei nº 1.708, de 13 de outubro de 1997, art. 1º, parágrafo único).

§ 9ºÉ obrigatória a informação na FAC do nome de fantasia do contribuinte, independentemente de o mesmo constar dos atos constitutivos.”;

IIIo inc. I do art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 24.

.........................................................................

Ifica dispensado da exigência prevista no inciso V do art. 22;

.......................................................................................”;

IVo art. 25 passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 25.

produtor rural, se pessoa jurídica, é equiparado a comerciante ou industrial e, na hipótese deste artigo, não se aplica o regime de tributação de que tratam os arts. 337 a 345.”;

Vo inc. I do art. 26 passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 26.

.........................................................................

Ia inscrição será condicional, pelo prazo de até 24 meses, prorrogável por até igual período, quando, no momento do requerimento ou da inscrição de ofício a que se refere o art. 21, o contribuinte não puder apresentar a documentação exigida em lei ou neste Regulamento;

.......................................................................................”;

VIfica suprimido o § 2º do art. 27 renumerando-se os parágrafos seguintes:

“

Art. 27.

..........................................................................

.........................................................................................

§ 2ºNas alterações quanto ao responsável pela escrita fiscal, a comunicação deverá ser efetuada pelo contribuinte ou seu representante legal.

§ 3ºA obrigação prevista no parágrafo anterior aplica-se também ao responsável pela escrita fiscal, que deverá cumpri-la independentemente de apresentação da Ficha Cadastral - FAC.”;

VIIo art. 28 passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 28.

.........................................................................

.........................................................................................

§ 2º.................................................................................

ITermo de Responsabilidade de Guarda e Conservação de Livros e Documentos Fiscais firmado pelo contribuinte:

a)responsabilizando-se pela guarda e conservação dos livros fiscais, dos livros Diários, dos documentos fiscais utilizados e dos demais livros, registros e documentos relacionados com o imposto, durante o prazo decadencial;

b)comprometendo-se a manter atualizado, durante o prazo decadencial, seu endereço e número de telefone;

IIcomprovante da entrega dos documentos fiscais não utilizados ao Fisco, para fins de incineração;

IIIcomprovante do recolhimento do ICMS sobre o estoque existente por ocasião do encerramento de atividades;

IVcomunicação de extravio de livros e documentos fiscais, nos termos do art. 210;

Vo “Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal”, indicando tratar-se de cessação de uso, acompanhado dos documentos exigidos na legislação específica;

VIoutros documentos que vierem a ser exigidos em ato da Secretaria de Fazenda e Planejamento.

§ 3ºNo momento da apresentação do pedido de baixa de inscrição, o contribuinte deverá apresentar à repartição fiscal os livros fiscais referidos no § 2º, inciso I, alínea “a”, deste artigo, para fins de encerramento.

§ 4ºNA HIPÓTESE DE O CONTRIBUINTE ENCERRAR SUAS ATIVIDADES SEM REQUERER A BAIXA OU A EXCLUSÃO DO ICMS NA FORMA E NO PRAZO ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO, O RESPONSÁVEL PELA ESCRITA FISCAL, SEM PREJUÍZO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 372, inciso I, alínea “c”, entregará ao Fisco em até trinta dias após o prazo previsto no caput deste artigo, independentemente de solicitação, os documentos e livros fiscais que estiverem em seu poder.

§ 5ºO prazo para solicitação de baixa de inscrição determinada por morte do titular de firma individual, quando não encerrada a atividade, é contado a partir da data da adjudicação ou da homologação da partilha, cabendo ao interessado o ônus das provas exigíveis.

§ 6ºVerificado o extravio ou a má-conservação dos livros e documentos consignados no Termo de Responsabilidade de Guarda e Conservação de Livros e Documentos Fiscais a que se refere o § 2º inciso I, alínea “a”, deste artigo, o contribuinte ficará sujeito às multas previstas no art 368.

§ 7ºA certidão de baixa de inscrição expedida a contribuinte em débito com a Fazenda Pública do Distrito Federal conterá, obrigatoriamente, referência ao débito.

§ 8ºO fornecimento de certidão de baixa de inscrição não implicará quitação de quaisquer créditos tributários ou exoneração de responsabilidade de natureza fiscal.

§ 9ºO contribuinte poderá ser submetido à fiscalização e intimado a recolher os débitos apurados, mesmo após a emissão da certidão de baixa de inscrição.

§ 10ºÉ obrigatório o inventário do estoque existente na data do encerramento das atividades na forma prevista no art 180.

§ 11ºSerá indeferido o pedido de baixa de inscrição de contribuinte que tenha extraviado ou que não tenha conservado os documentos fiscais e não comprove o recolhimento da respectiva multa acessório.

§ 12ºNão se aplica o disposto no inciso II do parágrafo anterior quando admitida pelo Fisco a justificativa da impossibilidade de refazimento da escrita fiscal e houver o recolhimento da multa acessória correspondente.

§ 13ºSerá recebido apenas para efeito de suspensão da inscrição o pedido de baixa de contribuinte que não tenha entregado declaração de informação fiscal prevista neste Regulamento.”;

VIIIo caput, as alíneas f e g do inc. I e o § 3º, todos do art. 29, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 29.

Mediante ato da autoridade fiscal competente, a inscrição poderá ser: ........................................................................

I....................................................................................

.........................................................................................

f)o contribuinte estiver com sua inscrição

extinta ou baixada no CNPJ, ressalvada a hipótese de pessoa dispensada de inscrição no CNPJ;

g)o contribuinte encontrar-se nas situações previstas nos §§ 11 e 13 do art. 28;

.........................................................................................

§ 3ºNos casos previstos no inciso II do caput deste artigo, o contribuinte poderá requerer nova inscrição, desde que solicite e lhe seja deferida a baixa da inscrição cancelada.

.........................................................................................”;

IXficam acrescentados o item 3 à alínea c do inc. I, as alíneas h e i ao inc. I e o § 6º, todos do art. 29:

“

I....................................................................................

.........................................................................................

c)....................................................................................

……………………………………………………………….

3)que o contribuinte não possui Documentos Fiscais dentro do prazo de validade a que se refere o art. 80;

........................................................................................

h)expirado o prazo da inscrição condicional a que alude o inciso I do art. 26;

i)se verificarem outras situações especificadas em ato da Secretaria de Fazenda e Planejamento.

..........................................................................................

§ 6ºNo edital referido no parágrafo anterior constará a proibição do contribuinte para transacionar com órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal e com instituição financeira oficial integrada ao seu sistema de crédito e declaração de inidoneidade dos documentos fiscais anteriormente autorizados.”;

Xa alínea b do inc. I do art. 30 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se a seguinte alínea d:

“

Art. 30.

.........................................................................

I...................................................................................

.........................................................................................

b)não autorizará a emissão e escrituração de livros e documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, exceto na hipótese da suspensão prevista no número “2” da alínea “b” do inciso I do artigo anterior;

.........................................................................................

d)promoverá a inscrição do contribuinte no Cadastro de Inadimplentes da Secretaria de Fazenda e Planejamento;

.......................................................................................”;

XIos incs. II e III do art. 31 passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 31.

.........................................................................

.........................................................................................

IIenviará comunicação à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;

IIIpromoverá a inscrição do contribuinte no Cadastro de Inadimplentes da Secretaria de Fazenda e Planejamento.”;

XIIfica inserido o seguinte inciso XXIII ao art. 77, renumerando-se para inc. XXIV o atual inc. XXIII:

“

Art. 77.

..........................................................................

.........................................................................................

XXIII - afixar na fachada principal de seu estabelecimento, inclusive quando se tratar de depósito fechado, placa de identificação de fácil leitura pelo público, contendo o nome de fantasia ou da firma ou razão social;

……………………………………………………………….”;

XIIIo caput do art. 210 passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 210.

extravio ou a inutilização de livros e de documentos fiscais ou comerciais, sem prejuízo da incidência das multas previstas na legislação, serão comunicados, pelo contribuinte, à repartição fiscal da circunscrição em que se localizar o estabelecimento, no prazo de quinze dias, a contar da data da ocorrência.

.......................................................................................”;

XIVo caput do art. 211 passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 211.

contribuinte fica obrigado, em qualquer hipótese, e sem prejuízo da incidência das multas previstas na legislação, a refazer a escrita fiscal e a comprovar, no prazo de quarenta e cinco dias, contado da data da ocorrência, os valores das operações e prestações a que se referirem os livros ou documentos extraviados ou inutilizados, para efeito de verificação do pagamento do imposto.

.......................................................................................”.

Art. 2.

As disposições deste Decreto aplicam-se, no que couber, aos pedidos de baixa de inscrição protocolizados até a data da publicação deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 14 do art. 28, a alínea “f” do inciso II do caput do art. 29 e o parágrafo único do art. 31, todos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Brasília, 12 de dezembro de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23454, de 12 de dezembro de 2002

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