Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23435, de 9 de dezembro de 2002

Nº 23435/2002

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 507.224,00 (quinhentos e sete mil e duzentos e vinte e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, e inciso III da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 507.224,00 (quinhentos e sete mil e duzentos e vinte e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV e V.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo:

I) excesso de arrecadação, no valor de R$ 506.654,00 (quinhentos e seis mil e seiscentos e cinqüenta e quatro reais), sendo: R$ 504.224,00 (quinhentos e quatro mil e duzentos e vinte e quatro reais) oriundos do contrato nº 65/02, celebrado entre o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e a Secretaria de Saúde, para a realização de serviços de atendimento pré-hospitalar em emergência e trauma I, e R$ 2.430,00 (dois mil e quatrocentos e trinta reais) da aplicação financeira do convênio nº 715/98, firmado entre a Secretaria de Saúde e o Ministério da Saúde;

II) superávit financeiro, no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), proveniente do convênio nº 700/99, celebrado entre a Secretaria de Saúde e o Ministério da Saúde. Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, inciso I, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pelas unidades interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de dezembro de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23435, de 9 de dezembro de 2002

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