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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23401, de 28 de novembro de 2002

Nº 23401/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.454.643,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil e seiscentos e quarenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea a, da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal e à Secretaria de Fazenda e Planejamento crédito suplementar, no valor de R$ 1.454.643,00 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil e seiscentos e quarenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, sendo R$ 9.551,00 (nove mil e quinhentos e cinqüenta e um reais) relativos a receitas classificadas como diretamente arrecadadas pelo Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal e R$ 1.445.092,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil e noventa e dois reais), referentes aos recursos transferidos pela União através do Convênio nº 001, de 4 de janeiro de 2000, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, e o Distrito Federal, com as interveniências da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de novembro de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

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(*) Republicado por ter saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 230, de 29/11/2002.

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