Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23375, de 20 de novembro de 2002
Nº 23375/2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.036.810,00 (um milhão, trinta e seis mil e oitocentos e dez reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “b”, e inciso III da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.036.810,00 (um milhão, trinta e seis mil e oitocentos e dez reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos de aplicação financeira do Convênio 245/2000-FUNAP/PNUD, do convênio s/nº celebrado entre DETRAN/PMDF e de rendimentos do salário educação.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e II.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício à reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada
Art. 5.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
os anexos constam no DODF