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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23366, de 18 de novembro de 2002

Nº 23366/2002

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.557.285,00 (quatro milhões e quinhentos e cinqüenta e sete mil e duzentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, com o art. 35, inciso I, alínea “a”, e inciso II, alínea “b”, do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 092.006.607/2002, decreta:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento e ao Orçamento de Dispêndios da Companhia de Saneamento do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 4.557.285,00 (quatro milhões e quinhentos e cinqüenta e sete mil e duzentos e oitenta e cinco reais), na forma dos Anexos V e VI.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento de Investimento, no valor de R$ 2.372.900,00 (dois milhões e trezentos e setenta e dois mil e novecentos reais), e no Orçamento de Dispêndios, no valor de R$ 2.184.385,00 (dois milhões e cento e oitenta e quatro mil e trezentos e oitenta e cinco reais), conforme Anexos III e IV.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia de Saneamento do Distrito Federal fica alterada na forma dos Anexos I e II.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília,18 de novembro de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

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