Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23326, de 30 de outubro de 2002

Nº 23326/2002

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 121.875.633,00 (cento vinte e um milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e seiscentos e trinta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso III, da Lei n.º 2.867, de 08 de janeiro de 2002, com a Lei n.º 10.529, de 12 de agosto de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 121.875.633,00 (cento vinte e um milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e seiscentos e trinta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V e VI.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pela(o):

a)anulação parcial e total das dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 24.462.922,00 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil e novecentos e vinte e dois reais, conforme Anexo III, e

b)excesso de arrecadação e aplicação financeira de recursos provenientes de transferência da união, no valor de R$ 97.412.711,00 (noventa e sete milhões, quatrocentos e doze mil e setecentos e onze reais)

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, alínea “b”, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e II.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília,30 de outubro de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

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(*) Republicado por ter saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 210, de 31 de outubro de 2002, p. 9.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23326, de 30 de outubro de 2002

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