Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23306, de 23 de outubro de 2002
Nº 23306/2002
Estabelece procedimentos para a confirmação no posto ou na graduação dos militares reformados do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no parágrafo único do artigo 63, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
- Os militares reformados do Distrito Federal serão confirmados no posto ou na graduação correspondente aos proventos que recebem, quando se tratar de grau hierárquico superior ao seu, em conformidade com o parágrafo único do artigo 63, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002.
Art. 2.
- A confirmação nos postos ou graduações efetivar-se-á pelos Comandantes Gerais das respectivas Corporações, mediante atos publicados no Diário Oficial do Distrito Federal.
Art. 3.
- os processos de confirmação no posto ou na graduação terão origem na Diretoria de Inativos e Pensionistas da respectiva Corporação, obedecendo aos seguintes critérios:
Iconter documento comprobatório que o militar reformado faz jus à confirmação no posto ou na graduação de que trata o parágrafo único do artigo 63, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002;
IIatender ao princípio da economicidade, podendo tratar-se de vários militares reformados num mesmo processo de confirmação no posto ou graduação.
Art. 4.
- Uma vez publicado o ato de confirmação no posto ou na graduação, a respectiva Corporação fará a convocação dos militares contemplados, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, para que se proceda a emissão da nova identidade militar, na forma da legislação em vigor.
Art. 5.
- Os direitos e prerrogativas inerentes aos postos e graduações nos quais os militares serão confirmados são aqueles previstos nos estatutos das respectivas Corporações, Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984 e Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986, e nos demais dispositivos legais e normativos que forem aplicáveis.
Art. 6.
- Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal baixarão os atos normativos necessários à instrução dos processos de confirmação nos postos e nas graduações.
Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de outubro de 2002
114º da República e 43 de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
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(*) republicado por ter saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 205, de 24/10/2002.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207 de 28/10/2002
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.