Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23281, de 15 de outubro de 2002

Nº 23281/2002

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.382.000,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e dois mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso I, alínea a, da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto, em favor da Secretaria de Fazenda e Planejamento, crédito suplementar, no valor de R$ 4.382.000,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta e dois mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de outubro de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 210, de 31 de outubro de 2002.

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23281, de 15 de outubro de 2002

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