Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23251, de 26 de setembro de 2002

Nº 23251/2002

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.176.040,00 (cinco milhões, cento e setenta e seis mil e quarenta reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea a, da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana de Brasília, à Região Administrativa XIII Santa Maria, e ao Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 5.176.040,00 (cinco milhões, cento e setenta e seis mil e quarenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de setembro de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

____________

(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 186, de 27 de setembro de 2002.

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23251, de 26 de setembro de 2002

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo