Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23247, de 25 de setembro de 2002

Nº 23247/2002

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Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. (35ª alteração)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e na Lei nº 3.028 de 18 de julho de 2002 e ainda nos Convênios ICMS citados no texto, decreta:

Art. 1.

O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:

Ifica acrescentado o seguinte item 16 à alínea “d” do inciso II do art. 46:

“ Art. 46

II..............................................

d)- .............................................

16)areia.” II - o Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Benefícios Fiscais

Caderno I

Isenções

(Relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

DISCRIMINAÇÃO

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	CONVÊNIO	EFICÁCIA
...............	....................	..................	................
48	....................
48.1	A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.
48.2	Ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata o subitem 48.1 as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal nº 8010/90, de 29 de março de1990.
	NOTA 1 - O disposto nos subitens 48.1 e 48.2 tem vigência a partir de 23/07/02	ICMS 55/02	a partir de 23/07/02
...........	.....................	...............	..............
101	....................

............................................................................

IVMEDICAMENTOS

............................................................................

18- Sulfadiazina, Código NBM/SH 3003.90.83;

	NOTA 4 - Alterado o código NBM/SH do item 18 da relação IV - MEDICAMENTOS pelo Convênio ICMS 79/02	ICMS 79/02	a partir de 23/07/02
...........	....................	.............	.............
121	As operações realizadas com os fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 87/02.	ICMS 87/02	de 23/07/02 a 31/07/05
121.1	A isenção de que trata o item fica condicionada a que: a) os fármacos e medicamentos estejam com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste item esteja desoneradas das contribuições do PIS/PASEP e COFINS; c) não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabelado Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios.

NOTA 1 - O Convênio ICMS 87/02 tem vigência a partir de 23/07/02.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de julho de 2002, relativamente ao inciso I.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de setembro de 2002.

114º da República e 43º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23247, de 25 de setembro de 2002

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