Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3028, de 18 de julho de 2002
Nº 3028/2002
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica acrescentado o item 15 à alínea d do inciso II do art. 18 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, com a seguinte redação:
“
Art. 18.
...............................................................................................................................................
II..........................................................................................................................................................
d-..........................................................................................................................................................
15 - areia.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.