Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23213, de 4 de setembro de 2002
Nº 23213/2002
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. CAPÍTULO I – DO FUNDO DA ARTE E DA CULTURA CAPÍTULO II – DOS REGISTROS CADASTRAIS CAPÍTULO III – DOS PROJETOS CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS TÍTULO I – DA FINALIDADE, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO TÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS TÍTULO III – DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TÍTULO IV – DISPOSICÕES FINAISAltera o Regulamento do Fundo da Arte e da Cultura – FAC, e o Regimento Interno do Conselho de Administração do FAC, aprovado pelo Decreto nº 21.251/2000.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Ficam alterados e aprovados, na forma dos anexos I e II do presente decreto, o Regulamento do Fundo da Arte e da Cultura criado pela Lei Complementar n° 267, de 15 de dezembro de 1999, e o Regimento Interno do Conselho de Administração do Fundo da Arte e da Cultura.
Art. 2.
- Compete à Gerência Especial do Fundo da Arte e da Cultural da Secretaria de Estado de Cultura, de acordo com a Lei n° 2882/2002, coordenar e fiscalizar os incentivos concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, provenientes dos recursos do Fundo da Arte e da Cultura.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de setembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ANEXO I
REGULAMENTO DO FUNDO DA ARTE E DA CULTURA
CAPÍTULO I
DO FUNDO DA ARTE E DA CULTURA
Art. 1.
- O Fundo da Arte e da Cultura criado pela Lei Complementar nº 267, de 15 de dezembro de 1999, é um Fundo de natureza contábil com prazo indeterminado de duração e financiará projetos culturais na forma estabelecida neste Regulamento.
Art. 2.
- O Fundo da Arte e da Cultura é constituído dos seguintes recursos:
IDotações orçamentárias do Distrito Federal;
IIContribuições e subvenções de instituições financeiras;
IIIContribuições compulsórias das empresas beneficiárias com incentivos fiscais concedidos pelo Distrito Federal;
IVConvênios com organismos nacionais e internacionais;
VRecursos de loterias;
VIRecursos de multas a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar nº 267, de 15 de dezembro de 1999;
VIIValores recebidos a título de juros e demais operações financeiras decorrentes da aplicação de recursos do próprio Fundo;
VIIIDoações de pessoas físicas ou jurídicas;
IXVendas de produtos artísticos e culturais que resultem de projetos apoiados pela Lei Complementar nº 267, de 15 de dezembro de 1999;
XSaldo de exercícios anteriores;
XIRecursos provenientes da arrecadação de bilheteria, cessão de espaços e outras atividades provenientes do exercício das atividades regimentais da Secretaria de Estado de Cultura;
XIIOutros recursos, exceto de natureza tributária.
§ 1º- Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial do Banco de Brasília – BRB.
§ 2º- Os recursos do FAC serão recolhidos pela rede arrecadadora com código específico da receita e registro próprio no Sistema Integrado de Administração Contábil do Distrito Federal -SIAC.
3º - Na administração do FAC, a Secretaria de Estado de Cultura observará as normas vigentes de execução orçamentária e financeira do Distrito Federal, inclusive as relativas ao controle e prestação de contas ao órgão próprio de controle interno da Secretaria de Fazenda, salvo naquilo que lhe for peculiar.
§ 4º- A administração do Fundo remeterá, anualmente, aos órgãos centrais de planejamento e orçamento do Distrito Federal o plano de aplicação dos recursos orçamentários para o exercício seguinte.
§ 5º- A aplicação dos recursos do Fundo deverá contemplar a política artística e cultural do Distrito Federal, de acordo com o Programa Anual de Trabalho elaborado pela Secretaria de Estado de Cultura e as diretrizes aprovadas pelo Conselho de Cultura.
Art. 3.
- O Fundo da Arte e da Cultura apoiará projetos artísticos e/ou culturais nas áreas de:
IMúsica;
IIArtes Cênicas;
IIIProdução Fotográfica, Discográfica, Videográfica e Cinematográfica;
IVArtes Plásticas;
VLiteratura, inclusive obras de referência;
VIFolclore e Artesanato;
VIIPatrimônio Cultural, Histórico, Arquitetônico, Arqueológico, Bibliotecas, Museus, Arquivos e demais acervos;
VIIIRádio e Televisão educativos e culturais sem caráter comercial;
IXOutras atividades consideradas culturais à critério do Conselho de Cultura do Distrito Federal.
Art. 4.
- Serão objeto de apoio os projetos voltados ao:
IIncentivo à formação artística e/ou cultural:
a)apoio técnico e financeiro à instalação ou realização de cursos e oficinas de caráter artístico e/ou cultural, destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal da área de cultura;
b)concessão de auxílio parcial ou total, a instituições artísticas e/ou culturais, sem fins lucrativos, para aquisição de instrumentos, equipamentos e outros materiais necessários à prática artística;
c)criação e enriquecimento do acervo de bibliotecas.
IIFomento à produção e montagem:
a)produção de discos, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográfica de caráter artístico e/ou cultural;
b)produção e montagem de espetáculos de artes cênicas, musicais e folclóricas;
c)edição e publicação de obras relativas à ciências humanas, às artes, ao folclore e ao patrimônio artístico, histórico e cultural;
d)produção de álbum, ensaios e outras formas de reprodução fotográfica;
e)realização de concursos e festivais artísticos e/ou culturais locais;
f)divulgação e difusão de produções artísticas e/ou culturais.
IIIPreservação e difusão do patrimônio histórico, artístico e cultural:
a)construção, recuperação e adaptação das edificações e instalações de espaços culturais;
b)aquisição de equipamentos e/ou reequipamento de espaços culturais;
c)manutenção dos equipamentos de espaços culturais;
d)formação, organização e ampliação de coleções e acervos;
e)construção e restauração de prédios, monumentos, logradouros, sítios, marcos escultórios e demais espaços, inclusive materiais tombados pelos Poderes Públicos;
f)restauração de obras de artes e móveis de reconhecido valor artístico e/ou culturais.
IVEstímulo ao conhecimento dos bens e valores culturais:
a)proteção do folclore, do artesanato e das tradições populares nacionais;
b)distribuição gratuita e pública de ingressos ou congêneres para espetáculos artísticos e/ou culturais;
c)levantamento, estudo e pesquisa na área da cultura e da arte e de seus vários segmentos;
d)realização de mostras e exposições;
e)cobertura de despesas com transportes e seguro de objetos de valor artístico e/ou cultural destinados a exposições públicas locais;
f)tele e rádiodifusão;
g)fornecimento de passagens e hospedagens, no país ou no exterior, a autores, artistas e técnicos bem como a grupos artísticos do Distrito Federal, para participarem de festivais e outros eventos artísticos e/ou culturais;
h)realização de concursos e festivais de artes e cultura regionais, nacionais e internacionais.
CAPÍTULO II
DOS REGISTROS CADASTRAIS
Art. 5.
- O registro no Cadastro de Entes e Agentes Culturais - CEAC - tem por objetivo habilitar o interessado a solicitar recursos junto ao FAC.
Art. 6.
- Poderá se inscrever no Cadastro de Entes e Agentes Culturais, a qualquer tempo, pessoas físicas ou jurídicas que satisfaçam os requisitos deste Regulamento.
Art. 7.
- No cadastro, o interessado será enquadrado na área de sua especialização avaliada pelos elementos constantes da documentação apresentada, podendo requerer inscrição em mais de uma área, desde que para isso preencha os requisitos necessários.
Art. 8.
- O julgamento do pedido de inscrição no Cadastro de Entes e Agentes Culturais, sua alteração, cancelamento ou renovação ficará a cargo do Conselho de Cultura do Distrito Federal.
Art. 9.
- A Administração do Cadastro ficará a cargo da Secretaria de Estado de Cultura/Núcleo de Gestão do FAC/GPF/DAO.
Art. 10.
- Será fornecido ao interessado, pela Secretaria de Estado de Cultura, Certificado de Entes e Agentes Culturais - CEAC, no qual constará a finalidade da inscrição, com validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua expedição, podendo ser revalidado por sucessivos períodos.
Art. 11.
- A atuação do beneficiário no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.
Art. 12.
- A qualquer tempo, o registro do interessado poderá ser alterado, suspenso ou cancelado, por infrigência das normas legais.
Art. 13.
- Para inscrição no Cadastro de Entes e Agentes Culturais exigir-se-á dos interessados, a seguinte documentação:
ICédula de identidade;
IICPF ou CNPJ;
IIIRegistro ou inscrição, quando existente, na entidade profissional competente;
IVCurriculum atualizado e comprovação de desempenho de atividades culturais pertinentes e compatíveis com o objeto da inscrição (folders, recortes de jornais, publicações, e outros similares );
VCertidão Negativa de Débito junto ao GDF, expedida pela Secretaria de Fazenda e Planejamento;
VICertidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal;
VIICertidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo Cartório de Distribuição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal;
VIIICertidão Negativa de Execução Patrimonial, expedida pelo Cartório de Distribuição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal;
IXDeclaração sob as penas da lei (art. 290 do Código Penal), expressa de que não existe na empresa, trabalhador nas situações previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (observância da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz) – Lei nº 9.854, de 27-10-99;
XNo caso de pessoa jurídica exigir-se-á cópia do ato constitutivo, devidamente registrado, cópia da RG e CPF dos seus representantes legais. Será obrigatório a apresentação de prova de quitação com Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
XIProva de residência ou domicílio no Distrito Federal há pelo menos 02 (dois) anos, contados da publicação da Lei Complementar nº 267/00.
Art. 14.
- Os documentos referidos no artigo anterior poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia, autenticada na forma da lei ou ainda mediante cotejo da cópia com original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado, ou ainda publicação em órgão de imprensa oficial.
CAPÍTULO III
DOS PROJETOS
SEÇÃO I
DO CONTEÚDO E DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 15.
- Para efeito deste regulamento, entende-se por Beneficiário a pessoa física ou jurídica domiciliada no Distrito Federal, diretamente responsável pela elaboração e execução de projeto artístico e/ou cultural.
Art. 16.
- Os projetos apresentados ao FAC, deverão conter:
IApresentação, contendo os objetivos do projeto;
IIJustificativa do projeto, na qual serão explicitadas as formas de atendimento aos dispositivos expressos no artigo 4º desta regulamentação;
IIIObjetivos gerais e específicos, nos quais, definir-se-ão as intenções do criador ou do artista, para fins de enquadramento nos artigos 3º e 4º desta regulamentação;
IVIndicação das metas, público e resultados esperados;
VContrapartida oferecida;
VIPlano de aplicação dos recursos financeiros apresentado mediante planilha de custos, em Reais, com definição das etapas e períodos da execução.
§ 1º- Cronograma físico-financeiro com indicação do período de execução de cada etapa, e o respectivo valor.
Art. 17.
- Para apreciação do projeto deverão ser anexados aos mesmos:
ICópia do Certificado de Entes e Agentes Culturais – CEAC;
IIDocumentação do beneficiário com destaque sobre a sua trajetória cultural e artística no Distrito Federal, Curriculum Vitae, fotos, recortes de jornais, folder´s, release, cartazes, catálogos e outros similares;
IIIQualificação da equipe técnica e artística;
IVArgumento, roteiro técnico, texto, plano de montagem (palco, iluminação, som), figurinos, fita base para demonstração, projeto de instalação, projeto arquitetônico, cópia do original do livro a ser editado, fita cassete ou CD demo, e outros, conforme o caso;
VDeclaração sob as penas da lei (art. 290 do Código Penal), de que se trata de obra própria ou de domínio público ou;
VIDeclaração sob as penas da lei (art. 290 do Código Penal), do Autor da Obra (quando for o caso) credenciando o beneficiário a encenar, gravar, dançar, expor etc, ou autorização expedida pelo órgão próprio do direito autoral;
VIIComprovação da existência das instalações e do aparelhamento técnico adequado e/ou disponível para a execução do projeto; quando for o caso;
VIIIPara despesas previstas com custeio de material e contratação de serviços deverão ser apresentados 3 (três) orçamentos;
IXTermo de compromisso de que nos meios de divulgação e nos produtos artísticos e/ou culturais constarão, obrigatoriamente, o registro de que o projeto é patrocinado pelo FAC/Secretaria de Estado de Cultura, constando a Logomarca, de forma clara e em espaço visível.
XDeclaração formal, sob pena de sanções legais, que não possui vínculo empregatício com a SEC, parentes de até 2º grau que sejam membros efetivos ou suplentes do Conselho de Cultura do Distrito Federal ou Conselho de Administração do FAC;
Art. 18.
- Não poderão apresentar projetos junto ao FAC as pessoas físicas ou jurídicas que:
ITenham débito com a Fazenda Pública Federal e do Distrito Federal, bem como junto a Seguridade Social – INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
IIJá tendo recebido apoio financeiro têm prestação de contas rejeitada pelos Conselho de Cultura ou de Administração do FAC; ou Relatório Técnico de Acompanhamento e Avaliação que o desabone, ou têm projeto não iniciado ou interrompido, sem justa causa.
IIIEstejam estabelecidas ou residentes no Distrito Federal há menos de 02 (dois) anos, contados da data de publicação da Lei Complementar nº 267, de 15 de dezembro de 1999.
IVQue possuem em seu colegiado, sócios ou diretores, Membros Efetivos ou Suplentes dos Conselhos de Cultura ou de Administração do FAC.
Art. 19.
- Para obtenção de apoio financeiro do FAC, os projetos deverão ser elaborados, desenvolvidos e apresentados inicialmente no Distrito Federal, podendo ser reapresentados ou serem objeto de desdobramentos, em todo território nacional e no exterior.
Parágrafo único- Em casos especiais autorizados pelo Conselho de Cultura do Distrito Federal, poderá o projeto ser apresentado no Distrito Federal após a sua apresentação em outro(s) local(is) do território nacional ou do exterior.
Art. 20.
- A Secretaria de Estado de Cultura poderá, ouvido o Conselho de Cultura do Distrito Federal editar normas, estabelecendo:
ICronograma de apresentação e julgamento de projetos;
IIOs valores máximos e mínimos atribuíveis a um projeto, individualmente, considerando as previsões do montante de recursos financeiros disponíveis no trimestre.
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO DOS PROJETOS
Art. 21.
- Caberá ao Conselho de Cultura do Distrito Federal a apreciação dos projetos, no que diz respeito ao seu valor cultural para a comunidade.
Parágrafo único- Cada beneficiário poderá concorrer à obtenção de apoio do FAC, com, no máximo 2 (dois) projetos por ano, mas somente 1(um) receberá apoio financeiro.
Art. 22.
- Na seleção dos projetos serão observados:
a)garantia da participação de artistas, intelectuais, técnicos e produtores culturais de quaisquer linguagens, correntes, manifestações, escolas de pensamento, padrões estéticos na apresentação dos projetos;
b)utilização de processos e métodos que permitam a fruição consciente e crítica da obra artística e/ou cultural por segmentos cada vez mais amplos da comunidade;
c)distribuição equânime do apoio do Governo à sociedade, abrangendo todo o território do Distrito Federal;
d)A oportunidade do surgimento de novos talentos com criações ainda inéditas, e grupos alternativos não filiados a organizações de reconhecido prestígio local;
e)O atendimento a projetos que, em razão de seu caráter experimental, folclórico ou sua marginalização cultural, não disponham de um grande público consumidor, mas que evidenciem um forte conteúdo estético-cultural-educacional.
Art. 23.
- O Conselho de Cultura do Distrito Federal, após o exame do projeto, emitirá parecer conclusivo, considerando-o ou não, apto a receber apoio financeiro do FAC.
Parágrafo único- Sempre que necessário, o Conselho de Cultura do Distrito Federal convidará personalidades artísticas e/ou culturais de notória especialização e experiência nas áreas temáticas e linguagens do projeto para constituição de grupos de assessoramento, considerada tal atividade serviço relevante ao Distrito Federal, não havendo retribuição pecuniária pela mesma.
Art. 24.
- É vedado ao membro efetivo ou suplente do Conselho de Cultura ou de Administração do FAC, participar de qualquer projeto incentivado, na qualidade de beneficiário, ou ainda que seja sócio, diretor ou integrante de colegiado de pessoa jurídica responsável pela execução do projeto.
Art. 25.
- Após julgamento do Conselho de Cultura do Distrito Federal, o projeto será encaminhado ao Conselho de Administração do FAC, que apreciará, na forma de seu Regimento Interno, a liberação dos recursos solicitados.
SEÇÃO III
DO CONTRATO
Art. 26.
- Aprovado o projeto pelo Conselho de Cultura do Distrito Federal e Conselho de Administração do FAC o beneficiário será convocado para assinatura de Contrato, obedecida a Lei nº 8666/93 e suas alterações, no prazo de dez dias, prorrogáveis à critério da Administração.
§ 1º- O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração;
§ 2º- O não comparecimento para assinatura do Contrato, no prazo estabelecido, implicará no cancelamento do direito de receber apoio do FAC.
Art. 27.
- O Contrato deverá estabelecer com clareza e precisão as condições para execução do projeto, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, bem como do projeto a que se vinculem.
Art. 28.
- Do Contrato constará:
IDa qualificação das partes;
IIDo procedimento e legislação aplicável na execução do contrato;
IIIDo objeto;
IVDos recursos – crédito pelo qual correrá a despesa;
VDa forma e regime de execução;
VIDa aplicação dos recursos;
VIIDas obrigações e direitos das partes;
VIIIDa divulgação;
IXDa publicação;
XDos casos de rescisão;
XIDas alterações contratuais;
XIIDas penalidades;
XIIIDos encargos;
XIVDa vigência;
XVDo executor;
XVIDo foro.
Art. 29.
– O Extrato do Contrato será publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.
Art. 30.
- O Contrato poderá ter seu prazo prorrogado, a critério do Conselho de Administração do FAC, sendo a solicitação dirigida ao Presidente do Conselho, mediante requerimento protocolado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias antes do término do prazo de vigência, limitada ao máximo de 2 (duas) prorrogações.
Art. 31.
- A critério do Conselho de Administração do FAC o Contrato poderá ser alterado mediante solicitação protocolada dirigida ao Presidente do Conselho, contendo justificativas consubstanciadas, desde que não haja alteração do objeto ajustado, observados os limites e condições previstas no art 65 da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo único- não serão apreciados pedidos intempestivos.
SEÇÃO V
DA INEXECUÇÃO DE PROJETOS
Art. 32.
- A inexecução total ou parcial do projeto enseja a rescisão do Contrato, com as conseqüências estabelecidas no mesmo e as previstas neste Regulamento.
Art. 33.
- Constitui motivo para rescisão do Contrato:
IO não cumprimento ou a execução irregular do projeto ou de seus prazos;
IIAtraso injustificado do início do projeto;
IIIParalisação sem justa causa;
IVCessão ou transferência , total ou parcial, da execução do projeto a terceiros, por parte do beneficiário;
VDesatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e avaliar a execução do projeto;
VICometimento reiterado de faltas na sua execução;
VIIDecretação de falência, pedido de concordata e instauração de insolvência civil;
VIIIDissolução da sociedade ou o falecimento do responsável pelo projeto;
IXAlteração social ou modificação da finalidade, que, a juízo do Conselho de Cultura do Distrito Federal, prejudique a execução do projeto;
XProtestos de títulos ou a emissão de cheques sem suficiente provisão, que caracterizem a insolvência do beneficiário;
XIOcorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do projeto.
Art. 34.
- A rescisão do Contrato, pode ser determinada:
IPor ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XI do artigo anterior;
IIPor acordo entre as partes;
IIIPor decisão judicial nos demais casos.
Parágrafo único- A hipótese do inciso II, deste artigo deverá ser precedida de autorização do Conselho de Cultura do Distrito Federal.
SEÇÃO VI
DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 35.
- Os projetos que receberem apoio financeiro do FAC serão acompanhados e avaliados por executor previamente designado, na forma da legislação vigente.
§ 1º- Caberá ao Executor emitir relatório técnico de acompanhamento e avaliação, no prazo de 30(trinta) dias da conclusão do projeto;
§ 2º- O relatório técnico de acompanhamento e avaliação deverá ser complementado por documentos críticos (material de imprensa especializada, jornais, revistas etc) e registro do processo de criação (fotografias, vídeos e similares) e conterá, no mínimo, os seguintes dados:
IA descrição do evento;
IIHistórico de sua repercussão;
IIIO público atingido;
IVO resultado obtido e/ ou a se obter.
Art. 36.
– No caso de avaliação técnica desfavorável à execução do projeto, poderá o beneficiário interpor recurso dirigido ao Conselho de Cultura do Distrito Federal.
SEÇÃO VII
DAS PENALIDADES
Art. 37.
- Em caso de inexecução total ou parcial, ou atraso de execução do projeto, ou qualquer outra inadimplência, o responsável pelo projeto estará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, no que couber, às seguintes penalidades garantida a prévia defesa:
IAdvertência;
IIMulta percentual sobre o valor do projeto;
IIISuspensão do direito de solicitar apoio financeiro do FAC;
IVDeclaração de inidoneidade.
§ 1º- A recusa injustificada do beneficiário em assinar o Contrato, dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total do compromisso assumido, sujeitando a perda do apoio financeiro.
§ 2º- A pena de advertência será recomendada nos casos de faltas não consideradas graves, pelo Conselho de Cultura do Distrito Federal ou Conselho de Administração do FAC, conforme o caso.
§ 3º- A sanção prevista no inciso II, deste artigo poderá ser combinada com a dos demais incisos.
Art. 38.
- A multa será aplicada nos seguintes percentuais:
IDe 0,3% (três décimos por cento) ao dia, sobre o montante dos recursos recebidos, até o trigésimo dia de atraso, quando o beneficiário, sem justa causa, deixar de prestar contas;
IIDe 10% (dez por cento) ao mês, sobre o montante dos recursos recebidos, por atraso na prestação de contas, por prazo superior a 30 (trinta) dias;
IIICorrespondente a 10%(dez por cento) sobre o valor total dos recursos recebidos e não aplicados, quando da inexecução total ou parcial do projeto;
IV2 (duas) vezes o montante dos recursos recebidos, a quem infringir por dolo, desvio do objetivo ou fraude na aplicação dos recursos, sem prejuízo de outras providências legais cabíveis.
Art. 39.
- Sem prejuízo de outras sanções, aplicar-se-á ao beneficiário a pena de suspensão do direito de solicitar apoio financeiro do FAC:
IPor 6 (seis) meses, o beneficiário que tenha sofrido pena de advertência por mais de 2 (duas) vezes no período de 01 (um) ano;
IIPor 01 (um) ano, o beneficiário que deixar, sem justa causa, de executar o projeto;
IIIPor 05 (cinco) anos, o beneficiário que infringir a lei, por dolo, desvio de objetivo ou fraude na aplicação dos recursos.
Art. 40.
- Esgotado o prazo de conclusão do projeto, o beneficiário ficará automaticamente impedido de participar de novas solicitações de apoio financeiro no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura, até o cumprimento das obrigações assumidas sem prejuízo de outras penalidades previstas neste ato.
Art. 41.
- Declarar-se-á inidôneo o beneficiário que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou tenha praticado, a juízo do Conselho de Cultura do Distrito Federal ou do Conselho de Administração do FAC, conforme o caso, falta grave, revestida de dolo.
Parágrafo único– A declaração de inidoneidade acarretará o cancelamento da inscrição do beneficiário no Cadastro de Entes e Agentes Culturais.
Art. 42.
- As sanções serão aplicadas por ato do Secretário de Estado de Cultura, após a decisão do Conselho de Cultura do Distrito Federal, ou do Conselho de Administração do FAC, conforme o caso, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo único- Os atos de aplicação das penalidades serão publicados no Diário Oficial do Distrito Federal.
SEÇÃO VIII
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Art. 43.
- Dos atos de aplicação deste Regulamento, cabem pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da comunicação do ato ao beneficiário, nos casos de:
a)Indeferimento do pedido de inscrição no Cadastro de Entes e Agentes Culturais, sua alteração ou cancelamento;
b)Julgamento do projeto;
c)Rescisão do Contrato a que se refere o inciso I do artigo 34;
d)Aplicação de penalidades.
Art. 44.
- O pedido de reconsideração será dirigido ao Secretário de Estado de Cultura, que ouvirá o Conselho de Cultura do Distrito Federal ou Conselho de Administração do FAC, conforme o caso, antes de proferir a sua decisão.
Art. 45.
- O Conselho de Cultura do Distrito Federal e o Conselho de Administração do FAC, fundamentarão a sua manifestação proferida no pedido de reconsideração.
SEÇÃO IX
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 46.
- O beneficiário deverá abrir conta corrente junto ao BRB para movimentação dos recursos financeiros recebidos do FAC.
Art. 47.
- Os pagamentos realizados pelo beneficiário serão em cheque nominal ao credor.
§ 1º- Nos casos de despesas de pequeno vulto, consideradas até o limite de R$ 30,00 (trinta reais), o beneficiário poderá sacar o dinheiro para pagá-las, comprovando-as e justificando-as com documentos hábeis.
Art. 48.
- A prestação de contas dos recursos recebidos deve ser apresentada até 30 (trinta) dias após o prazo de vigência do Contrato.
Art. 49.
- No caso de solicitação de prorrogação de prazo ou de recursos adicionais, deverá ser apresentada prestação de contas parcial.
Art. 50.
- Integram a prestação de contas:
a)Relatório Técnico de Acompanhamento e Avaliação do Executor;
b)Relatórios mensais do Beneficiário informando as fases e etapas desenvolvidas no projeto;
c)Documentos originais comprobatórios das despesas e planilha nominativa dos pagamentos;
d)Extratos da conta corrente, específica do contrato, compreendendo todo o período de movimentação, devidamente conciliada;
e)Recibos de pagamento com pessoal ou da folha de pagamento;
f)Comprovação de recolhimento do saldo dos recursos recebidos, quando o for o caso, depositados à conta do FAC;
g)Devolução dos cheques não utilizados, ou cartão magnético, devidamente cancelados ou inutilizados;
h)Prova de recolhimento dos impostos;
i)Comprovação da realização do projeto;
j)Comprovação da contrapartida pactuada no Contrato;
k)Outros documentos que se fizerem necessários, tais como: releases, reportagens, fotos, folders, planfetos, filipetas, etc.
Art. 51.
- As prestações de contas serão aprovadas, ou não, pelo Secretário de Estado de Cultura, ouvidos: o Conselho de Administração do FAC que procederá análise das contas apresentadas e o Conselho de Cultura do Distrito Federal que analisará o cumprimento do objeto do Contrato e a contrapartida oferecida.
Art. 52.
- A fiscalização do exato cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário será realizada pela Secretaria de Estado de Cultura por meio do Executor na forma do art. 35 , sem prejuízo da auditoria financeira, a cargo do órgão próprio da Secretaria de Estado de Fazenda Planejamento, podendo a qualquer tempo, solicitar ao beneficiário prestação de contas parcial, dos recursos recebidos.
§ 1º- Quando no exercício da fiscalização forem encontradas irregularidades na execução do projeto, a Secretaria de Estado de Cultura, deverá comunicar o fato à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento;
§ 2º- Ambas as Secretarias, uma comunicando previamente à outra, poderão representar junto à Procuradoria Geral do Distrito Federal quanto à aplicação de sanções criminais cabíveis.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53.
- O controle das despesas decorrentes do apoio financeiro do FAC, será exercido pelos órgãos de controle interno do Distrito Federal, sem prejuízo das competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 54.
- É vedado o acesso aos recursos do Fundo da Arte e da Cultura as entidades governamentais.
Art. 55.
- Os projetos culturais que na data de publicação da Lei Complementar nº 267, de 15 de dezembro de 1999, já tenham sido aprovados pelo Fundo de Apoio à Arte e à Cultura – FAAC, terão seus recursos liberados pelo Fundo da Arte e da Cultura – FAC
Art. 56.
- Os Certificados com o prazo de validade não expirados até a publicação deste Decreto serão prorrogados por mais 12 meses.
Art. 57.
- Os casos omissos serão deliberados pelo Secretário de Estado de Cultura, ouvida a Procuradoria Geral do Distrito Federal
Art. 58.
- Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO II
REGIMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DA ARTE E DA CULTURA - FAC
TÍTULO I
DA FINALIDADE, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1.
- O Conselho de Administração do Fundo da Arte e da Cultura, criado pela Lei Complementar nº 267, de 15 de dezembro de 1999, é um órgão colegiado de deliberação coletiva de 2º grau, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, com função de administrar os recursos do Fundo da Arte e da Cultura - FAC.
Art. 2.
- Compete ao Conselho de Administração do FAC:
IIndicar, dentre os projetos aprovados sob o ponto de vista cultural, pelo Conselho de Cultura do Distrito Federal, e considerando o montante de recursos disponíveis, os projetos que receberão apoio do FAC;
IIApreciar a realização de convênios e outros ajustes com organismos nacionais e internacionais;
IIIExaminar e aprovar as prestações de contas dos recursos recebidos pelos beneficiários;
IVRecomendar a aplicação de multas ou outras sanções decorrentes da má utilização dos recursos recebidos pelos beneficiários;
VApreciar, em uma única vez, pedido de reconsideração interposto contra decisão que tenha sido tomada anteriormente;
VIOpinar sobre os demonstrativos da execução orçamentária e financeira da receita e despesa do Fundo, o programa de trabalho e suas alterações.
VIIObservar as normas vigentes de execução orçamentária, financeira e contábil do Distrito Federal, na apreciação dos projetos bem como no exame da prestação de contas dos beneficiários.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3.
- Em consonância com o Art. 8º da Lei Complementar nº 267, de 15 de dezembro de 1999, o Conselho de Administração do Fundo da Arte e da Cultura, é presidido pelo Secretário de Estado de Cultura, e composto por mais 05 (cinco) membros efetivos nomeados pelo Governador do Distrito Federal, com mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo único– A indicação dos membros do Conselho de Administração do FAC será feita através de lista tríplice, por vaga, que deverá ser apresentada pelo Secretário de Estado de Cultura ao Senhor Governador.
Art. 4.
- O mandato do Conselheiro será considerado extinto antes do término, nos seguintes casos:
a)morte;
b)renúncia e
c)ausência injustificada a duas sessões consecutivas ou alternadas.
§ 1º- A apreciação de justificativa das ausências mencionadas na alínea “c” será de competência do Conselho de Administração do FAC.
§ 2º- Somente em circunstâncias excepcionais a Presidência do Conselho concederá, sem aprovação do plenário, licença solicitada por conselheiro, a qual não poderá ultrapassar sessenta dias, sob pena de perda do mandato.
§ 3º- Finda ou interrompida a licença de que trata o parágrafo anterior, bem como cessados os impedimentos, poderá o conselheiro reassumir de imediato e automaticamente suas funções.
§ 4º- Ocorrerá recomendação à destituição de conselheiro, por acatamento de moções dirigidas ao Conselho de Administração do FAC e aprovadas por dois terços da composição integral do Conselho, assegurada a oportunidade de defesa.
§ 5º- As moções de destituições terão preferência de apreciação e votação sobre as demais matérias em pauta.
§ 6º- A recomendação de destituição será encaminhada ao Governador do Distrito Federal para homologação.
TÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 5.
- São atribuições do Presidente do Conselho de Administração do FAC:
IPresidir os trabalhos do Conselho;
IIDirigir reuniões, concedendo a palavra aos Conselheiros, coordenando os debates neles intervindo para esclarecimentos e demais procedimentos inerentes;
IIIExercer, no Conselho, o direito de voto e, nos casos de empate, também o voto de qualidade;
IVBaixar instruções que digam respeito a assuntos pertinentes à administração do Conselho;
VFazer observar as leis e regulamentos pertinentes ao Conselho;
VIApresentar ao Conselho o relatório anual dos trabalhos.
Parágrafo único- Nas ausências ou impedimentos do Secretário de Estado de Cultura assumirá a presidência do Conselho de Administração do FAC, o Secretário-Adjunto de Estado de Cultura ou o Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Cultura.
TÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES DO CONSELHO
Art. 6.
- O Conselho de Administração do Fundo da Arte e da Cultura, se reunirá em sessão ordinária no mínimo uma vez por mês e no máximo duas vezes, em dia a ser estipulado pelo Presidente, ou extraordinariamente, a qualquer tempo, desde que para tratar de assunto relevante.
Art. 7.
- As sessões do Conselho de Administração do FAC serão públicas e abertas, com divulgação de data, pauta e local de realização.
§ 1º- A pauta das sessões do Conselho de Administração do FAC será afixada em quadro de aviso em local de fácil acesso ao público, na sede da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal.
§ 2º- O quorum para realização das sessões do Conselho de Administração será o de maioria absoluta de seus membros.
§ 3º- O Conselho deliberará, por maioria absoluta dos presentes, sendo o voto declarado e público.
Art. 8.
- O Presidente do Conselho indicará para cada projeto um Relator, que, na primeira sessão ordinária ou extraordinária, colocará em votação para deliberação plenária o parecer exarado.
§ 1º- O parecer do Relator deverá ser por escrito e conter histórico, análise da matéria e conclusão;
§ 2º- Ausente o Relator, na sessão plenária, o parecer será lido pelo Gerente da Gerência Especial do FAC, desde que, esteja devidamente assinado;
§ 3º- No processo de discussão de qualquer matéria será concedida vista ao Conselheiro que a solicitar, ficando este obrigado a apresentar, ao Relator inicial, por escrito o seu voto, devidamente fundamentado no prazo máximo de cinco dias antes da sessão seguinte do Conselho.
§ 4º- Após votação do parecer exarado será emitida decisão contendo a indicação do número do processo que lhe deu origem, o nome do Relator e o registro de voto do Plenário.
§ 5º- A Secretaria de Estado de Cultura, fará publicar no Diário Oficial do Distrito Federal as decisões do Conselho de Administração do FAC.
Art. 9.
- As reuniões do Conselho de Administração do FAC serão registradas em Ata elaborada pelo Núcleo de Gestão do FAC e submetida à apreciação da plenária na reunião subsequente.
Art. 10.
- O Conselho de Administração do FAC, para indicação dos projetos a serem apoiados, observará:
IO total dos recursos financeiros disponíveis;
IIA viabilidade da planilha de aplicação dos recursos;
IIIA viabilidade de concessão dos recursos solicitados.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS
Art. 11.
- Dos atos de aplicação deste Regimento, cabem pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da comunicação do ato ao Beneficiário, nos casos de julgamento de projeto ou aplicação de penalidades.
Art. 12.
- O pedido de reconsideração será dirigido ao Presidente do Conselho do FAC, que poderá reconsiderar sua decisão, ouvida a plenária do referido Conselho.
Art. 13.
- O Conselho de Administração do FAC fundamentará a decisão que negar ou dar provimento ao pedido de reconsideração.
TÍTULO IV
DISPOSICÕES FINAIS
Art. 14.
- O apoio administrativo para a realização das sessões será concedido pela Secretaria de Estado de Cultura através do Núcleo de Gestão do FAC.
Art. 15.
- Os dispositivos deste Regimento poderão ser alterados por ato do Governador do Distrito Federal, mediante solicitação do Secretário de Estado de Cultura.
Art. 16.
- O presente Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.