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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23197, de 27 de agosto de 2002

Nº 23197/2002

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Cria a Divisão Regional de Desporto, Lazer e Turismo na Administração Regional do Paranoá – RA VII, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, da Lei n.º 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1.
- Ficam criados, na estrutura orgânica da Administração Regional do Paranoá – RA VII a Divisão Regional de Desporto, Lazer e Turismo – DRDLT e os cargos em comissão constantes do Anexo Único.
Art. 2.
- São extintos 02 (dois) cargos em comissão de Gerente, símbolo DFG-14, e 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DFA-10, criados pelo artigo 3º da Lei n.º 2.874, de 08 de janeiro de 2002.
Art. 3.
- São extintos os seguintes cargos em comissão da Administração Regional do Paranoá, da Secretaria de Coordenação das Administrações Regionais:

I . 01 (um) Chefe de Aprovação, Licenciamento e Fiscalização, símbolo DFG-12;

II . 01 (um) Chefe de Obras e Serviços Públicos, símbolo DFG-12.

Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de agosto de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

___________

(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF n.º 164, de 28 de agosto de 2002.

ANEXO ÚNICO

(Decreto n.º 23.197. de 27 de aposto de 2002)

UNIDADECARGO EM COMISSÃOQUANT.SIMBOLO
Divisão Regional de Desporto, Lazer e TurismoDiretor da Divisão Regional de Desporto, Lazer e Turismo01DFG-12
Serviço de ParquesChefe do Serviço de Parques01DFG-10
Seção de PromoçãoChefe da Seção de Promoção01DFG-08
Gabinete da Administração RegionalAssessor
Assistente
01
01
DFA-11
DFA-07
Divisão GeralAssistente01DFA-08
Divisão Regional de CulturaAssistente01DFA-08
Gerência do PADFAssistente01DFA-10

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