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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23181, de 21 de agosto de 2002

Nº 23181/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 154.508,00 (cento e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o art. 100. inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8°, incisos I, alínea "a", e II, alínea "a", da Lei n° 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. decreta:

Art. 1.
Fica aberto, em favor do Fundo de Asásténcia Social do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, crédito suplementar, no valor de RS 154.508.00 (cento e Cinquenta e quatro mil, quinhentos e oito reais) para atender às programações orçamentárias indicada nos Anexos II, III e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos oriundos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relativo ao Termo de Responsabilidade nº 4239/99, firmado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e a Secretaria de Estado de Ação Social, e executado pelo Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, bem como pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de agosto de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

___________________

(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF n° 160, de 22 de agosto de 2002.

Os anexos constam no DODF

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