Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23163, de 13 de agosto de 2002

Nº 23163/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.532.179,00 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil, cento e setenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, incisos I, alínea “a”, e III da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar, no valor de R$ 3.532.179,00 (três milhões, quinhentos e trinta e dois mil, cento e setenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V e VI.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos oriundos do Convênio nº 041/2002, firmado entre a Secretaria de Estado de Governo e o Ministério da Justiça, e pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes dos Anexos II e III.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo 1º, a Receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto, relacionada ao excesso de arrecadação, será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendose, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de agosto de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 154, de 14 de agosto de 2002

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23163, de 13 de agosto de 2002

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