Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23141, de 5 de agosto de 2002
Nº 23141/2002
Abre crédito suplementar, no valor de RS 2.532.437,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e dois mil e quatrocentos e trinta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8°, inciso I, alínea "a", da Lei n.° 2.867. de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 2.532.437,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e dois mil e quatrocentos e trinta e sete reais), para atender as programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revo gam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de agosto de 2002
114° da República e 43° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF