Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23140, de 5 de agosto de 2002
Nº 23140/2002
Abre crédito suplementar, no valor de RS 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8°, inciso III da Lei n° 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras crédito suplementar, no valor de RS 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da incorporação de recursos referente ao Convênio NUTRA/DIJUR n° 10982001, celebrado entre o Distrito Federal por meio da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Obras e a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela unidade interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de agosto de 2002
114° da República e 43° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF