Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23114, de 22 de julho de 2002

Delega competência ao Secretário de Estado de Assuntos Fundiários outorgar autorização de ocupação para o imóvel que define e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, XXI, XXIII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 23.099, de 12 de julho de 2002, com base no inciso VI do art. 5º da Lei complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997 e na Lei Complementar nº 90 de 11 de março de 1998, em especial nos seus arts. 43, Parágrafo Único e 93, aprovou, em seu § 1º, o Projeto Urbanístico de Desmembramento da Área para Clube Esportivo 1, do Setor “C” Norte, da Região Administrativa de Taguatinga – RA-III;

CONSIDERANDO que referido desmembramento ainda não foi devidamente registrado na serventia extra-judiciária competente, decreta: