Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23115, de 23 de julho de 2002
Nº 23115/2002
Revoga o decreto nº 23.114, de 22 de julho de 2002, que delega competência ao Secretário de estado de assuntos fundiários do Distrito Federal outorgar autorização para ocupação da área especial 26, do Setor C Norte, da Região Administrativa – RA-III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 23.114, de 22 de julho de 2002.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se às disposições em contrário.
Brasília, 23 de julho de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ