Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23057, de 24 de junho de 2002

Nº 23057/2002

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.683.782,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil e setecentos e oitenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea a e inciso II, alínea a, da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.683.782,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil e setecentos e oitenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro, no valor de R$ 1.254.422,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta e quatro mil e quatrocentos e vinte e dois reais), provenientes de recursos diretamente arrecadados pelo Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de junho de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

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(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, no DODF nº 120, de 26 de junho de 2002.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23057, de 24 de junho de 2002

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