Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23047, de 21 de junho de 2002

Nº 23047/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar. no valor de R$ 481.566,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento,

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8°, incisos I, alínea "a - II, afinei "a", e III, da Lei n° 2.867. de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 481.566,00 (quatrocentos e oitenta e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V, VI e VII.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I, II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos provenientes dc superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relativo ao Termo de Responsabilidade firmado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Ação Social, executado pelo Fundo do Assistência Social do Distrito Federal: pelo excesso de arrecadação de recursos oriundos do Cornem n° 151; 2001, celebrado entre o Ministério da Justiça e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Ação Social, com execução pelo Fundo de Assistência Social do Distrito Federal; e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos II e III.

Art. 3.

Em fixação do disposto no artigo 1°, a Receita do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto, relacionada ao excesso de arrecadação, será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de junho de 2002

114° da República e 43° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

______________

(*) Republicado por haver saído com incorreção do original, publicado no DODF n° 118, de 24 de junho de 2002.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23047, de 21 de junho de 2002

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