Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22990, de 27 de maio de 2002
Nº 22990/2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 41.497.810,00 (quarenta e um milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, oitocentos e dez reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei n.º 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovada pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 41.497.810,00 (quarenta e um milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, oitocentos e dez reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V, VI e VII.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da cota-parte do fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal, e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo III.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e II.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de maio de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF