Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22985, de 24 de maio de 2002
Nº 22985/2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.585.366,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.585.366,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais), para atender as programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V e VI.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo(a):
a)excesso de arrecadação de recursos diretamentes arrecadados no valor de R$ 1.070.366,00 (um milhão e setenta mil, trezentos e sessenta e seis reais) provenientes de serviços de atendimento pré-hospitalar e de serviços prestados pelos detentos do sistema penitenciário do Distrito Federal.
b)anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos II e III.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de maio de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF