Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22981, de 20 de maio de 2002
Nº 22981/2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso III, da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Infra-Estrutura e Obras crédito suplementar, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da incorporação de recursos referente ao Convênio Nutra/Dijur nº 1254/2001, celebrado entre o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Infra-Estrutura e Obras, e a Companhia Imobiliária de Brasília TERRACAP.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela unidade interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de maio de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
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(*) Republicado por ter saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 95 , de 21 de maio de 2002.
Os anexos constam no DODF