Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22926, de 7 de maio de 2002
Nº 22926/2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 760.513,00 (setecentos e sessenta mil, quinhentos e treze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, incisos I, alínea “a”, e III, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto em favor da Secretaria de Estado de Governo, da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal, da Procuradoria Geral do Distrito Federal, do Arquivo Público do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, crédito suplementar, no valor de R$ 760.513,00 (setecentos e sessenta mil, quinhentos e treze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos provenientes do Convênio nº 364/2001, celebrado entre o Ministério do Esporte e Turismo e a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo 1º, a receita do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente decreto, relacionada ao excesso de arrecadação, será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de maio de 2002
114º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF