Às unidades administrativas constantes do art. 1° deste Decreto são atribuídas as seguintes competências:Gabinete do Secretário
IPrestar assistência ao Secretário em sua representação social e política, incumbindo-se do preparo do seu expediente;
IIexecutar e controlar as ações de governo da Secretaria e coordenar as atividades de comunicação social;
IIIcoordenar as atividades de comunicação social;
IVacompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria junto ao Poder Legislativo;
Vatender a consultas formuladas pelo Poder Legislativo;
VIprestar apoio operacional ao Secretário;
VIIcoordenar o atendimento ao público que se dirigir ao Gabinete;
VIIIelaborar a agenda de audiências e reuniões do Secretário;
IXreceber e encaminhar o expediente ao Secretário;
Xcoordenar o recebimento e distribuição de documentos dirigidos ao Secretário;
XIacompanhar assuntos relativos à área de atuação da Secretaria veiculadas pelos meios de comunicação;
XIIcoordenar a produção de material informativo, publicitário, gráfico, visual, audiovisual, de editoração e divulgação, relacionada com a Secretaria;
XIIIcoordenar e supervisionar a realização de eventos no âmbito da Secretaria;
XIVincumbir-se da publicação de atos normativos e administrativos da Secretaria;
XVcoordenar administrativamente o CPDI, as Câmaras Temáticas, a Comissão Recursal e o Comitê de Consulta Prévia;
XVIcoordenar os trabalhos da Assessoria;
XVIIexecutar outras atividades inerentes a sua área de competência.
Assessoria
IAssistir ao Secretário em assuntos de natureza jurídica e técnico-legislativa;
IIassessorar os Conselhos e Colegiados vinculados à Secretaria, em matérias jurídicas;
IIIelaborar minutas de leis, sobre assuntos de interesse da Secretaria;
IVorientar a aplicabilidade da legislação no âmbito da Secretaria;
Varticular-se com a Assessoria Parlamentar do Gabinete do Governador em matéria legislativa;
VIassessorar o Secretário e titulares de cargos de direção da Secretaria em assuntos jurídicos;
VIIorientar o processamento de contratos, convênios, licitações e outros;
VIIIprestar assessoria no campo de publicidade, propaganda e marketing da Secretaria, inclusive quanto à produção de material informativo e criação de peças publicitárias;
IXproferir pareceres a respeito de projetos de lei sobre matéria de competência da Secretaria;
Xproferir pareceres para instruir decisão processual do Secretário;
XIexecutar outras atividades inerentes a sua área de competência.
Gerência de Apoio ao Conselho de Política de Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal – CPDI e Colegiados
Idirigir, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades que lhe estão subordinadas;
IIassessorar administrativamente o CPDI, as Câmaras Temáticas, a Comissão Recursal e o Comitê de Consulta Prévia;
IIIencaminhar aos colegiados as matérias para apreciação e ao CPDI para decisão;
IVexpedir correspondências e comunicados aos membros do CPDI e dos Colegiados;
Vexecutar outras atividades inerentes a sua área de competência.
Diretoria Administrativa e Financeira
IPlanejar, dirigir e coordenar as atividades das unidades que lhe estão subordinadas;
IIrelacionar-se com o Tribunal de Contas do Distrito Federal, cumprindo e fazendo cumprir suas orientações;
IIIpromover o apoio administrativo às demais unidades da Secretaria;
IVpropor procedimentos objetivando a racionalização de métodos e processos administrativos, respeitando as normas baixadas pelos órgãos centrais sistêmicos;
Vcoordenar a gestão orçamentária, financeira e de planejamento administrativo da Secretaria;
VIinteragir com a Secretaria de Fazenda e Planejamento, relativamente aos assuntos orçamentários e financeiros de interesse da Secretaria, e com a Secretaria de Gestão Administrativa nos assuntos pertinentes;
VIIinstruir processos de liquidação de despesas e fornecer à Secretaria de Fazenda e Planejamento os dados necessários à elaboração dos balancetes e balanços;
VIIIpropor pedidos de créditos adicionais;
IXbaixar e fazer cumprir as normas regulamentares;
Xexecutar outras atividades inerentes a sua área de competência.
Diretoria de Informática
IPlanejar, dirigir e coordenar as atividades das unidades que lhe estão subordinadas;
IIpromover a realização de levantamentos de informações necessárias ao desenvolvimento de sistemas de processamento de dados e respectivos procedimentos de segurança;
IIIpromover o desenvolvimento, instalação, operação e gerenciamento das redes e sistemas de informática da Secretaria;
IVdar suporte técnico às unidades da Secretaria e orientar a aquisição e locação de equipamentos;
Vacompanhar os serviços executados por terceiros nas áreas de manutenção, instalação e recuperação de equipamentos de informática, instalação de redes e sistemas;
VIpropor a capacitação dos recursos humanos da Secretaria em Informática;
VIIexecutar outras atividades inerentes a sua área de competência.
Diretoria de Análise e Acompanhamento de Projetos
IPlanejar, dirigir e coordenar as atividades das unidades que lhe estão subordinadas;
IIpromover a realização de vistorias técnicas, de análises e emissão de pareceres sobre projetos de viabilidade técnica e econômico-financeira de empresas pleiteantes de incentivos e benefícios concedidos por programas governamentais vinculados à Secretaria;
IIIexaminar recursos às decisões das Câmaras Temáticas, emitindo pareceres para a reapreciação dessas mesmas câmaras;
IVproceder ao acompanhamento dos projetos aprovados, nas etapas de implantação e implementação, a fim de emissão dos competentes Atestados de Implantação;
Vexecutar outras atividades inerentes a sua área de competência.
Diretoria de Expansão e Integração Econômica
IPlanejar, dirigir e coordenar as atividades das unidades que lhe são subordinadas;
IIpromover articulação com entidades privadas patronais e representativas de classes, para obter subsídios à formulação de políticas governamentais de desenvolvimento;
IIIarticular, com fontes nacionais e internacionais, e órgãos e entidades públicas e privadas, ações para viabilizar linhas de financiamento de projetos beneficiados por programas vinculados à Secretaria;
IVdivulgar os setores industrial, comercial e de serviços, objetivando promover as oportunidades de negócios e a captação de investimentos produtivos;
Vfornecer subsídios à formulação de políticas governamentais de desenvolvimento dos setores industrial, comercial e de serviços do Distrito Federal, bem como à adoção de instrumentos para a implantação dessas políticas;
VIfornecer subsídios à adoção de programas de desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas;
VIIpromover a elaboração de estudos de planejamento do desenvolvimento dos setores industrial, comercial e de serviços;
VIIIcoordenar a realização de levantamentos, pesquisas e tratamento de informações e dados estatísticos para formar a base de dados que possibilite a elaboração de estudos sócio-econômicos e subsidie a formulação da política governamental de desenvolvimento e de apoio e incentivo ao comércio exterior, bem como o acompanhamento do desempenho dos programas de incentivos às atividades produtivas, vinculados à Secretaria;
IXelaborar trabalhos e estudos de planejamento dos setores industrial, comercial e de serviços, objetivando divulgar as oportunidades de negócios do Distrito Federal e a captação de investimentos produtivos;
Xrealizar estudos sobre o comportamento dos setores sócio-econômicos do Distrito Federal e do desempenho dos programas de desenvolvimento vinculados à Secretaria;
XIarticular-se com as entidades estaduais encarregadas da tabulação, crítica, controle e análise dos dados necessários à elaboração do Produto Interno Bruto (PIB) global e setorial do Distrito Federal;
XIIarticular-se com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, por força do Decreto Federal nº 74.084/74, órgão central responsável pela metodologia, orientação, acompanhamento e divulgação do PIB elaborado pelos organismos estaduais encarregados dos levantamentos e tratamentos das informações;
XIIIrealizar pesquisas, levantamentos, cálculos, tratamento de informações e estudos dos preços de mercado, de conformidade com a metodologia adotada, necessários à elaboração e divulgação mensal do Índice de Custo de Vida do Distrito Federal;
XIVdispor de uma base de dados do Produto Interno Bruto (PIB) do Distrito Federal, global e setorial, em colaboração com os órgãos do Governo Federal e dos governos estaduais encarregados dos estudos pertinentes;
XVrealizar levantamentos e estudos das rendas interna, familiar, per capita e global do Distrito Federal;
XVIdirigir, coordenar e controlar a execução das atividades das unidades que lhe estão subordinadas;
XVIIexecutar outras atividades inerentes a sua área de competência.
Subsecretaria de Apoio à Micro e Pequena Empresa e Coordenação das ADEs
ICoordenar a implantação da micro e pequena empresa em interação com a Subsecretaria do Comércio Exterior e Desenvolvimento de Negócios, bem como com as entidades e instituições prestadoras de serviços de assistência técnica e tecnológica, capacitação gerencial e profissional;
IIpromover a habilitação e o acesso da micro e pequena empresa aos incentivos e benefícios de programas governamentais vinculados à Secretaria;
IIIcriar condições e promover a implantação de programas de melhoria da qualidade de bens e serviços e da competitividade empresarial da micro e pequena empresa;
IVpromover a melhoria da capacitação gerencial e qualificação profissional da mão-de-obra da micro e pequena empresa;
Vincentivar a incorporação de novas tecnologias e técnicas de gerenciamento empresarial, apoiando a transferência de tecnologias disponibilizadas por universidades e instituições de pesquisas, às micro e pequenas empresas;
VIarticular, com os demais órgãos e entidades governamentais, estudos objetivando a elaboração de parcelamentos e a realização de obras de infra-estrutura nas áreas de destinação econômica vinculadas à Secretaria;
VIIplanejar, dirigir e coordenar as atividades das unidades que lhe estão subordinadas e propor a programação anual de trabalhos;
VIIIexecutar outras atividades inerentes a sua área de competência.
Diretoria de Áreas de Desenvolvimento Econômico
IPlanejar, dirigir e coordenar as atividades das unidades que lhe estão subordinadas e propor a programação anual de trabalho;
IIpropor a criação de ADEs com vistas a viabilizar a implantação de atividades produtivas;
IIIpropor a implantação de parcelamentos de ADEs que contemplem os setores industrial, comercial e de serviços;
IVsupervisionar a implantação de projetos de parcelamentos e de infra-estrutura nas ADEs;
Vexecutar outras atividades inerentes a sua área de competência.
Subsecretaria do Comércio Exterior e Desenvolvimento de Negócios
IFormular e propor a política governamental de promoção da capacitação técnica, tecnológica, gestão empresarial e de sistemas de qualidade;
IIformular e propor a política governamental de promoção e apoio ao comércio exterior;
IIIincentivar a transferência e a difusão do conhecimento profissional especializado, em articulação com as entidades públicas e privadas do setor;
IVcoordenar ações no sentido de elevar a produtividade e a competitividade empresarial, especialmente das empresas beneficiadas por programas governamentais vinculados à Secretaria;
Vacompanhar e avaliar o desempenho dos projetos empresariais assistidos;
VIcoordenar e articular a participação de entidades públicas e privadas no desenvolvimento do comércio exterior;
VIIexecutar outras atividades inerentes a sua área de competência.
Diretoria de Promoção da Capacitação Empresarial
IPlanejar, dirigir e coordenar as atividades das unidades que lhe estão subordinadas e propor a programação anual de trabalho;
IIpromover ações no sentido de elevar a produtividade e a competitividade empresarial, especialmente das empresas beneficiadas por programas governamentais vinculados à Secretaria;
IIIacompanhar e avaliar o desempenho dos projetos empresariais assistidos;
IVexecutar outras atividades inerentes a sua área de competência.
Diretoria de Apoio ao Comércio Exterior
IPlanejar, dirigir e coordenar as atividades das unidades que lhe estão subordinadas e propor a programação anual de trabalho;
IIfornecer subsídios à formulação da política governamental de promoção e apoio ao comércio exterior;
IIIarticular a participação de entidades públicas e privadas no desenvolvimento do comércio exterior;
IVparticipar da implementação de programas de incentivo às exportações, de iniciativa do Governo Federal, articulando-se com os órgãos responsáveis pela execução;
VIexecutar outras atividades inerentes a sua área de competência.
