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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21558, de 25 de setembro de 2000

Nº 21558/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos

Dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, do Art. 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1.999, e o disposto no art. 17 do Decreto n° 21.170, de 05 de maio de 2.000.

DECRETA:

Art. 1.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Económico, Ciência e Tecnologia, Unidade Orgânica de Direção Superior, diretamente subordinada ao Governador do Distrito Federal, para execução de suas atividades, nos termos do inciso XII, do Art. 15 do Decreto n° 21.170, de 05 de maio de 2.000, terá a seguinte estrutura:

Gabinete do Secretário

Assessoria

Gerência Administrativa

Núcleo de Recursos Humanos

Núcleo de Suporte Operacional

Núcleo de Protocolo e Documentação

Núcleo Orçamentário e Financeiro

Gerência de Informática

Gerência de Apoio aos Conselhos

Núcleo de Apoio ao Conselho de Política do Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal - CPDI

Núcleo de Apoio ao Comitê de Consulta Prévia Diretoria de Planejamento

Gerência de Planos e Programas

Gerência de Informações e Normas Técnicas

Gerência de Áreas de Desenvolvimento

Diretoria de Projetos

Gerência de Análise de Projetos

Gerência de Acompanhamento de Projetos

Diretoria de Ciência e Tecnologia

Gerência de Informações Científicas e Tecnológicas

Gerência de Cooperação Empresarial

Subsecretária de Micro e Pequena Empresa

ÓRGÃOS VINCULADOS

Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal

ÓRGÃOS COLEGIADOS VINCULADOS

Conselho de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal

Conselho de Política do Desenvolvimento Integrado do Distrito Federal

Art. 2.
Às unidades administrativas constantes do art. 1° deste Decreto, são atribuídas as seguintes competências:

Gabinete do Secretário

- Assistir o Secretário de Estado em sua representação política e social;

- Preparar e despachar seu expediente pessoal;

- Acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria junto ao Poder Legislativo;

- Atender a consultas formuladas pelo Poder Legislativo;

- Providenciar a publicação e a divulgação de matérias relacionadas à atuação da Secretaria;

- Prestar apoio operacional a todos os órgãos integrantes da Secretaria; e

- Exercer outras atribuições que lhe forem repassadas pelo Secretário.

Assessoria

- Assistir o Secretário de Estado em assuntos de natureza técnica, administrativa, técnico-legislativa e de comunicação;

- Assessorar os Conselhos vinculados à Secretaria de Estado; e

- Exercer outras atribuições que lhe forem repassadas pelo Secretário.

Diretoria de Planejamento

- Coordenar o desenvolvimento de planos e programas destinados ao fortalecimento dos setores industrial, comercial e de serviços do Distrito Federal;

- Supervisionar as atividades de análise e acompanhamento de projetos beneficiários de incentivos fiscais e creditícios concedidos pelo Governo do Distrito Federal;

- Supervisionar a criação e implantação do Parcelamento de Áreas de Desenvolvimento Económico (ADEs);

- Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

Diretoria de Projetos

- Coordenar a análise de viabilidade técnica e econômico-fínanceira de projetos, bem como o acompanhamento e avaliação na fase de implantação;

- Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

Diretoria de Ciência e Tecnologia

- Elaborar programas e projetos de fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico em articulação com a Diretoria de Desenvolvimento e Integração Econômica, observando as demandas das médias, pequenas e micro empresas;

- Incentivar a capacitação de recursos humanos em pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico;

- Incentivar estudos e pesquisas científicas e tecnológicas que contribuam para o desenvolvimento econômico e a manutenção do equilíbrio ambiental

- Articular acordos, contratos e convénios no âmbito de sua atuação;

- Promover a articulação com os integrantes do Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; e

- Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

Subsecretária de Micro e Pequena Empresa

- Formular a política governamental de fomento à implantação e à expansão do setor no Distrito Federal; Propor a implementação de programas específicos de apoio às micro e pequenas empresas no Distrito Federal;

- Promover atendimento aos micro e pequenos empresários do Distrito Federal, através das Centrais de Atendimento mantidas em convênio com o SEBRAE; e

- Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.

Art. 3.
Ficam mantidos no quadro de pessoal do Distrito Federal - parte relativa a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, os cargos de natureza especial e em comissão constantes do Anexo I desta Lei e criados os constantes do Anexo II.
Art. 4.
Ficam extintos no quadro de pessoal do Distrito Federal, os cargos de.natureza especial e os cargos em comissão constantes no Anexo III e exonerados seus respectivos ocupantes.
Art. 5.
O Regimento Interno a ser aprovado pelo Secretario de Estado de Desenvolvimento Económico, Ciência e Tecnologia, no prazo de 30 dias, definirá as competências das unidades não contempladas neste Decreto, bem como as atribuições dos ocupantes dos cargos em comissão.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de setembro de 2000

112º da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

(*) Republicado por haver saído com incorreção do original publicado no DODF n° 185 de 26/09/2000, páginas 05 a 06.

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188 de 29/09/2000

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