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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22893, de 19 de abril de 2002

Nº 22893/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.134.623,00 (sete milhões, cento e trinta e quatro mil e seiscentos e vinte e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, inciso II, alínea a, da Lei nº 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 7.134.623,00 (sete milhões, cento e trinta e quatro mil e seiscentos e vinte e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro referente aos recursos dos convênios nºs 3242/98, 3019/00, 758/99, 3196/98, 1302/00 e 3097/00, celebrados entre a União Federal, através do Ministério da Saúde, e a Secretaria de Saúde do Distrito Federal, os convênios nºs 423/00 e 220/99, celebrados entre a Fundação Nacional de Saúde, e a da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, termo de convênio nº 08/99 e do termo de ajuste e metas nº 22/00, celebrados entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA/MS, através da Governo do Distrito Federal.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de abril de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

___________

(*) Republicado por ter saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 75, de 22 de abril de 2002.

Os anexos constam no DODF.

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