Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22892, de 19 de abril de 2002
Nº 22892/2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.215.591,00 (dois milhões, duzentos e quinze mil e quinhentos e noventa e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a”, e inciso III da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 2.215.591,00 (dois milhões, duzentos e quinze mil e quinhentos e noventa e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pelo:
Isuperávit financeiro, no valor de R$ 2.083.823,00 (dois milhões e oitenta e três mil e oitocentos e vinte e três reais), referente a recursos diretamente arrecadados pela Fundação Pólo Ecológico de Brasília e pelo Fundo Habitacional do Distrito Federal;
IIexcesso de arrecadação proveniente da incorporação de recursos referentes ao Contrato de Repasse nº 0127.453-56/01/MDA/CAIXA – celebrado entre a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal, e ao rendimento de aplicação financeira do Fundo Rotativo do Contrato de Empréstimo nº 1288/OC – BR, entre o Distrito Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pelas unidades interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de abril de 2002
114º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.