Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22885, de 18 de abril de 2002
Nº 22885/2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 212.972,00 (duzentos e doze mil, novecentos e setenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso III, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação e à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso crédito suplementar, no valor de R$ 212.972,00 (duzentos e doze mil, novecentos e setenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos dos convênios nºs 237/2001-MJ/FUNAP E 379/2001-MET/FUNAP, e de aplicação financeira do convênio nº 014/2001-INEP/SE.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Distrito Federal ficam acrescidas na forma do Anexo I.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de abril de 2002
114º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.