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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22837, de 2 de abril de 2002

Nº 22837/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 30.735.147,00 (trinta milhões, setecentos e trinta e cinco mil, cento e quarenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.
Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal e à Polícia Civil do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 30.735.147,00 (trinta milhões, setecentos e trinta e cinco mil, cento e quarenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de abril de 2002

114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62 de 03/04/2002

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1 de 03/04/2002 p. 14, col. 1

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