Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22836, de 2 de abril de 2002

Nº 22836/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.576.870,00 (hum milhão, quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e setenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso II, alínea “a” e inciso III, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 050.000.083/2002, 052.000.125/2002 e 052.000.126/2002, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Polícia Civil do Distrito Federal e ao Fundo de Reequipamento dos Órgãos Integrantes da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.576.870,00 (hum mil, quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e setenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo:

Isuperávit financeiro, no valor de R$ 1.570.836,00 (hum milhão, quinhentos e setenta mil, oitocentos e trinta e seis reais), referente aos Convênios nºs 028/97-FAP e 038/01-SEDH/MJ, celebrados com a Polícia Civil do Distrito Federal e de recursos diretamente arrecadados do Fundo de Reequipamento dos Órgãos Integrantes da Secretaria de Segurança do Distrito Federal;

IIexcesso de arrecadação , no valor de R$ 6.034,00 (seis mil e trinta e quatro reais), referente aplicação financeira dos Convênios nºs 028/97-FAP e 038/01-SEDH/MJ, celebrados com a Polícia Civil do Distrito Federal.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, inciso II, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de abril de 2002

114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22836, de 2 de abril de 2002

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