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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22835, de 2 de abril de 2002

Nº 22835/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.127.565,00 (um milhão, cento e vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, incisos I, alíneas “a” e III, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.
Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e da Secretaria de Estado de Solidariedade, crédito suplementar no valor de R$ 1.127.565,00 (um milhão, cento e vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais) para atender as programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da incorporação dos recursos do convênio nº 191.106-6 celebrado entre o Governo do Distrito Federal e no Ministério da Previdência e Assistência Social (GDF/SEAPS/MPAS) e de sua aplicação financeira, bem como pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo 1º, a Receita do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente decreto, relacionada ao excesso de arrecadação será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de abril de 2002

114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62 de 03/04/2002

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