Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22810, de 22 de março de 2002
Nº 22810/2002
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.235.892,00 (quatro milhões, duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, incisos I, alínea “a” e III da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, crédito suplementar, no valor de R$ 4.235.892,00 (quatro milhões, duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dos contratos de repasse nos 0127.352-37/01, 0122.997-46/01, 122.998-20/01, 0122.999-34/01, 0122.986-88/01, 0122.995-99/01, 0122.989-19/01, 0122.990-47/01, 0122.991- 52/01, 0122.992-66/01, 0122.994-84/01, 0122.993-70/01, 0122.987-92/01 e 0122.988-05/01/ MET/CEF/GDF, celebrados entre o Ministério do Esporte e Turismo e a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo 1º, a Receita do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente decreto, relacionada ao excesso de arrecadação, será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendose ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de março de 2002
114º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF.