Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22772, de 5 de março de 2002

Nº 22772/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.274.865,00 (oito milhões, duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL e no uso das atribuições que lhe conferem o art. 92 e art.100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “b”, inciso II, alínea “a”, e inciso III, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação crédito suplementar, no valor de R$ 8.274.865,00 (oito milhões, duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV e V.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, pelo superávit financeiro, no valor de R$ 169.865,00 (cento e sessenta e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), referente ao Convênio nº 257/2000, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica, e o Distrito Federal, e pelo excesso de arrecadação oriundo de recursos diretamente arrecadados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Habitação, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e proveniente da incorporação de recursos, no montante de R$ 3.105.000,00 (três milhões e cento e cinco mil reais), referentes aos Contratos de Repasse nº 112.183-68/2000/ MDA/CAIXA, nº 0125.945-59/01/MDA/CAIXA, nº 125.947-77/01/MDA/CAIXA, nº 0128.139- 52/01/MDA/CAIXA, nº 0125.948-81/01/MDA/CAIXA, nº 0125.946-63/01/MDA/CAIXA, nº 101.872-79/2000/SEDU/PR/CAIXA, nº 101.876-15/2000/SEDU/PR/CAIXA, nº 101.871-65/ 2000/SEDU/PR/CAIXA nº 111.496-22/2000/SEDU/CAIXA e nº 0118.611-76/01/SEDU/CAIXA, celebrados entre a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Governo do Distrito Federal, e a Convênio a ser celebrado com a União, por meio do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e o Distrito Federal, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma dos Anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pelas unidades interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de março de 2002

114º da República e 42º de Brasília

BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22772, de 5 de março de 2002

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