Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22771, de 5 de março de 2002

Nº 22771/2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 50.483.002,00 (cinqüenta milhões, quatrocentos e oitenta e três mil e dois reais), para reforço de dotações Orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92 e art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso III, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 50.483.002,00 (cinqüenta milhões, quatrocentos e oitenta e três mil e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, autorizada pela Lei 2.899, de 24 de janeiro de 2002, publicada no DODF nº 21, de 30 de janeiro de 2002.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Tesouro fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de março de 2002.

114º da República e 42º de Brasília

BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44 de 06/03/2002

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22771, de 5 de março de 2002

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