Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22760, de 28 de fevereiro de 2002

Nº 22760/2002

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.062.388,00 (oito milhões, sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92 e art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 8º, incisos I, alínea “a”, II, alínea “a”, da Lei nº 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo, Secretaria de Estado de Ação Social, Secretaria de Estado de Obras e Infra-Estrutura, Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central, Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 8.062.388,00 (oito milhões, sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e oito reais), para atender as programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV, V e VI.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos oriundos de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relativos ao Convênio nº 079/99, firmado entre a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e o Instituto Nacional do Desporto – INDESP; Convênio nº 137/2001, celebrado entre o Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, e a Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal; e do Termo de Responsabilidade nº 3115/MPAS/SEAS/2000, firmado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e a Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal, e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília,28 de fevereiro de 2002.

114º da República e 42º de Brasília

BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22760, de 28 de fevereiro de 2002

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo