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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22754, de 27 de fevereiro de 2002

Nº 22754/2002

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Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92 e art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.867, de 08 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. I° Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de fevereiro de 2002

114° da República e 42° de Brasília

BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS

Os anexos constam no DODF.

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